“O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) não é contra o Projeto de Lei sobre a Reforma Eleitoral, pelo contrário, queremos apenas aperfeiçoar a atual redação para que não venha a ocorrer um retrocesso na reforma”, foi o que disse o membro do MCCE e juiz eleitoral Márlon Reis, sobre o PL protocolado pela Câmara dos Deputados na terça-feira, 30, e previsto para ser votado na próxima terça-feira, 7.
Em coletiva de imprensa nesta quinta-feira, 2, na sede da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), o juiz reafirmou a posição do MCCE em relação a dois pontos polêmicos do Projeto, e questionou a velocidade com que foi protocolado e será votado. “Sem a atividade de monitoramento que nós realizamos, não conseguiríamos observar esse projeto que foi feito de forma bastante rápida e encontrar as falhas bastante sutis sobre compra de votos e uso indevido da máquina administrativa, pontos sérios que poderão afetar consideravelmente a sociedade”.
O que o MCCE propõe, segundo Márlon Reis, é que os candidatos que tiveram suas contas de campanha rejeitadas não tenham quitação eleitoral, como acontece hoje. O juiz explica que se a votação for levada da forma como está, a lei vai possibilitar que candidatos que apresentam documentos fraudulentos para prestar contas receberão uma certidão de quitação da justiça eleitoral. “O que nós queremos é inserir a palavra aprovação para exigir que as contas não sejam meramente apresentadas, mas efetivamente aprovadas pela justiça para que possam ter valor”.
Com relação às condições de inelegibilidade, Márlon Reis acrescenta que o projeto flexibiliza e permite que pessoas consigam liminares até depois de pedir registro, na reta final da campanha eleitoral. “Temos que conseguir mudar o que está prescrito no PL em relação a inelegibilidades, pois corremos o risco de deixar as portas abertas para o caso de pessoas que tiveram contas rejeitadas por desvio de verbas na saúde, educação e outros pontos de igual gravidade”.O trabalho do Movimento será procurar os líderes do Projeto no Congresso Federal, de modo especial o presidente da Casa, Michel Temer (PMDB), nos próximos dias, antes do projeto ser votado em plenário, para apresentar queixas que possam alterar a atual redação.
O MCCE alerta para a possibilidade de retrocesso na lei se o projeto for aprovado da forma como está. Entre os beneficiados, na nova lei, podem estar: pessoas que praticaram o caixa 2, desvio de verbas sociais e pessoas que não cumpriram metas de campanha. “A falha prescrita no novo projeto hoje é barrada pela justiça eleitoral, através das normas eleitorais. Mudando, eles [candidatos] serão autorizados a estar entre candidatos e mandatários nas próximas eleições”.
Presidente da Comissão de Combate à Corrupção Eleitoral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Amaury Serralvo, comparou a idoneidade que é exigida para os concorrentes às vagas de concursos públicos àqueles que disputam cargos políticos. “Ambos vão disputar cargos públicos e a sociedade não pode permitir que pessoas que não tenham a idoneidade para ocupar cargos públicos possam concorrer. É estranho que pessoas que disputam concurso público têm de provar ficha limpa para disputar vaga em uma carreira, e por que aquele que vai disputar a cadeira da presidência não precisa? O político vai mexer com a vida do país, com dinheiro público. A Constituição Federal veda esse tipo de comportamento. O que está havendo é um erro de interpretação, uma visão errônea”, alertou.
Serralvo disse ainda que o projeto quase passa despercebido pela sociedade e chamou a atenção dos próprios políticos para que também tenham a mesma atitude do MCCE, de monitorar o poder público. “O que a sociedade precisa ficar atenta. Da mesma forma que colocou Márlon Reis, o projeto não deve ser rejeitado, pois tem pontos positivos, mas existem dois pontos que precisam ser modificados para mostrar a posição do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, que é prevenir a sociedade”. fonte : CNBB
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